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Teve seu nome negativado indevidamente? Isso aconteceu com você ou foi com algum conhecido seu? Que chato! Você sabia que ter o nome negativado indevidamente pode lhe render uma indenização por danos morais? Receber danos morais por nome negativado indevidamente é um direito de todo cidadão! O direito a indenização é garantido por lei desde que você prove que seu nome foi de fato negativado indevidamente.
Leia este artigo até o final e descubra como fazer para receber esta indenização sem precisar contratar um advogado! E de quebra, limpe seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vamos saber como isto funciona?
Leia neste artigo:
O que é, e como se Caracteriza o Dano Moral?
O texto a seguir é um resumo técnico jurídico do problema. Não se preocupe, nós vamos entender se você pular para o próximo tópico: Como Receber o Dano Moral ?.
De acordo com a legislação brasileira, o dano moral é um prejuízo causado a uma pessoa que não tem natureza material. O dano moral pode ser físico ou psíquico e consiste na perda de direitos, liberdades, dignidade, integridade ou reputação. O dano moral é caracterizado como um ato ilícito que causa sofrimento e dor ao ofendido.
O Código Civil Brasileiro, Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 em seu Art. 186 assim descreve o ato ilícito do dano moral: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.“
Assim, ao inscrever indevidamente o nome de qualquer cidadão brasileiro na lista de devedores negativados ocorre o ato ilícito de ofensa a reputação do cidadão.
A Constituição Federal prevê em seu Art. 5º que quando há dano moral, é devida uma indenização para compensar o prejuízo. CF-Art.5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A lei estabelece que esta indenização pode ser pedida tanto pelo ofendido quanto pelo autor do ato ilícito. O Código Civil prevê a reparação do dano moral, financeira ou não, a fim de evitar novas lesões à vítima.
Há casos em que a indenização é uma obrigação legal para aqueles que praticaram ato ilícito, como aqueles que infringiram a lei de proteção de dados pessoais. Quando isso acontece, o ofendido tem direito à indenização por danos materiais e morais sofridos devido à violação da lei.
Para caracterizar e avaliar o dano moral, o Código Civil estabelece a responsabilidade da vítima em relatar seu prejuízo às autoridades competentes. A vítima deve comprovar o sofrimento e a dor causados pelo ato ilícito para ter direito à indenização. Após avaliar as circunstâncias do caso, o órgão responsável decidirá se houve ou não dano moral e qual seria a quantia devida.
Em resumo, conforme a legislação brasileira, o dano moral é um prejuízo causado a uma pessoa que não tem natureza material. É caracterizado como um ato ilícito que causa sofrimento e dor ao ofendido. A legislação prevê a reparação do dano moral, financeira ou não, além da avaliação do prejuízo pela vítima para fins de indenização. É importante ressaltar que qualquer pessoa que sofreu danos morais tem direito a receber indenização por seus prejuízos.
Como Receber Dano Moral por Nome Negativado Indevidamente
[snippet]Para pedir e receber uma indenização por dano moral, você deve entrar com uma ação de reparação perante a justiça.[/snippet]
– Nossa! Como eu vou fazer isso? Vou precisar de um Advogado?
Calma! Calma! “Não priemos Cânico“, diria o Chapolin Colorado. Você não precisará de um Advogado e o procedimento é relativamente simples.
A lei 9.099/95 que criou os Juizados Especiais de Pequenas Causas, normatiza que qualquer pessoa, mesmo sem o acompanhamento de um Advogado, pode ingressar com uma ação na justiça (Para os casos previstos) desde que o valor da causa seja até 10 salários mínimos. Isto quer dizer que qualquer pessoa, inclusive você ?, pode entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas.
É isso que você deve fazer para pedir uma indenização por danos morais. Contudo, lembre-se que para haver ganho de causa é primordial que você possua as provas de que realmente seu nome foi negativado indevidamente, ou seja, comprovantes de pagamento.
Mas espere um pouco. Vamos fazer uma pausa! Caso você tenha achado tudo muito complicado e queira uma solução mais simples, com o passo a passo detalhado de como proceder, indicamos que considere fazer o curso seguir:
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Qual o valor da Indenização por Negativação Indevida?
O valor da indenização por negativação indevida em ações do Juizado Especial Cível depende de diversos fatores e pode variar muito, mas nos casos de negativação de nome perante órgãos de proteção ao crédito, geralmente varia de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00. O valor estipulado como indenização é baseado na gravidade da infração cometida pelo réu. Por exemplo, se o réu tentou intencionalmente prejudicar a reputação, a indenização pode ser consideravelmente maior.
Outras perguntas frequentes:
No geral, o processo se resolve em um tempo razoável, mas depende de cada caso. Se for possível solucionar a questão por meio de acordo entre as partes envolvidas, pode ser resolvido dentro de 1 a 6 meses. Quando não é possível acordo e ambas as partes vão para julgamento, o processo pode levar mais tempo para ser concluído. Não há uma regra exata. Isso varia também devido aos trâmites burocráticos que precisam ser cumpridos pelos envolvidos antes que o caso seja julgado. Além disso, os prazos podem variar dependendo da quantidade de processos que estão na fila do juizado especial cível.
Os comprovantes de negativação podem ser obtidos diretamente junto aos órgãos responsáveis pela própria negativação.
Nos Juizados de Pequenas Causas, por padrão, não são cobradas custas judiciais. Mas há uma exceção que deve ser considerada: caso você não compareça em uma audiência para a qual foi intimado, e não apresente uma justificativa plausível, o Juiz pode condenar você a pagar as custas do processo.